Comissão Processante da Câmara de Lafaiete notifica Prefeito sobre a denúncia - 06/12/2007-09:51:47

A Comissão Processante instalada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, composta pelos Vereadores Aluízio Fernandes de Melo, José Derly da Cruz Aleixo e Divino Pereira, notificou o Prefeito Municipal, Júlio César de Almeida Barros, no último dia 28 de novembro, sobre a instalação da Comissão para apurar irregularidades cometidas pela Administração Municipal. A denúncia foi apresentada à Câmara Municipal por José de Pádua Rodrigues, no dia 27 de novembro e acatada pelo favorável de 9 Vereadores. A denúncia relata a ocorrência de inúmeros fatos que caracterizam improbidade administrativa, infração político-administrativa e crime de responsabilidade. A denúncia foi formulada a partir do Relatório Final da CPI das Licitações, que funcionou na Câmara Municipal entre os meses de abril e outubro, e apurou diversas irregularidades nos processos licitatórios realizados pela Administração Municipal, bem como a não realização de vários processos e diversas contratações sob a forma de dispensa e inexigibilidade, todas em desacordo com o que determina a lei de licitações. A denúncia baseou-se na determinação constitucional e legal da prevalência do interesse público sobre o particular, e apontou a ocorrência das seguintes irregularidades na Administração Pública, sob o comando do Prefeito Municipal: 1 – Impedir o funcionamento regular da Câmara, previsto no Inciso I do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 – através da determinação para que nenhum servidor municipal encaminhasse à Câmara Municipal os documentos requeridos pela CPI, conforme depoimentos que foram prestados à CPI; 2 – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, previsto no Inciso II do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 – a CPI instalada na Câmara requisitou ao Prefeito Municipal cópias de vários documentos, requisição esta que não foi atendida, tendo sido necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a CPI tivesse acesso aos documentos; 3 – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, previsto no Inciso III do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 – o Prefeito deixou de responder a todas as requisições da CPI e também não respondeu 22 (vinte e dois) requerimentos, encaminhados de forma regular pela Câmara solicitando informações sobre fatos ocorridos na Administração Municipal e que devem ser fiscalizados pelos Vereadores, tais como: informações sobre a XVIII, XIX e XX EXPOLAF, recolhimento e repasse do INSS dos Servidores Públicos Municipais, informações sobre procedimentos adotados para a compra de imóveis, informações sobre pagamentos ao Procurador Municipal, informações sobre processos judiciais ajuizados pelo Município, informações sobre os precatórios devidos pelo Município, informações sobre concessão do Parque de Exposições ao Clube do Cavalo, informações sobre o Cemitério Vale do Ipê, dentre outros; 4 – Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, previsto no Inciso V do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 – não foram observados os prazos para envio à Câmara Municipal dos Projetos de Lei que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, nos anos de 2005, 2006 e 2007; 5 – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, previsto no Inciso VI do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 – o Prefeito Municipal celebrou contrato de risco com o Advogado Valzemir José Duarte, com previsão de pagamento de honorários apenas se o Município saísse vitorioso na Ação movida contra o INSS, sem a necessária previsão orçamentária; 6 – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática, previsto no Inciso VII do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 – o Prefeito transformou cargos públicos por via de Decreto quando a via correta e legal seria por meio de lei aprovada pela Câmara; o Prefeito criou cargos por meio de Decreto quando a via correta e legal seria através de lei aprovada pela Câmara; o Prefeito também através de Decreto criou prazos de parcelamento de débitos, em claro descumprimento do Código Tributário Municipal, já que o parcelamento de débitos só pode ser feito por meio de lei aprovada pela Câmara; 7 – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, previsto no Inciso VIII do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 – o Prefeito autorizou o pagamento de despesas sob o regime de adiantamento no valor de quase 50 mil reais, entre despesas diversas e despesas com viagens, sem que exista lei municipal autorizando esse tipo de procedimento; tramitam no Poder Judiciário 29 processos contra o Município a revelia, ou seja, sem que os advogados pagos pelo Município atuem defendendo os interesses do Município; o Prefeito também autorizou a concessão do Parque de Exposições para o Clube do Cavalo pelo prazo de 20 anos, sem que tenha havido uma lei autorizando a concessão, além de ter havido de forma ilegal o repasse de recursos municipais para o Clube do Cavalo no valor de R$ 25.400,00; o Prefeito autorizou o repasse de recursos financeiros para a FAMOCOL sem que tenha havido autorização legal e a entidade não prestou contas dos recursos recebidos; o Prefeito autorizou repasses de recursos financeiros do Município para várias entidades particulares, totalizando mais de 20 mil reais. Foram anexados à denúncia cópia do Relatório Final da CPI das Licitações; cópias de fotografias das supostas sedes das Empresas AOS Engenharia Ltda e OGF Empreendimentos Ltda, e que na realidade são imóveis, o primeiro residencial alugado para a Prefeitura Municipal e o segundo alugado para uma Igreja, além de cópias de documentos que compravam as denúncias apresentadas. A partir do recebimento da notificação, em 28 de novembro, o Prefeito tem dez dias para encaminhar sua defesa prévia para a Comissão, indicando as provas que pretende produzir para contestar as afirmações contidas na denúncia e informando o nome das testemunhas que pretende arrolar, no máximo de 10. O prazo para o Prefeito se manifestar se encerra no dia 10 de dezembro. Todos os documentos que compõem o processo da CPI das Licitações e que acompanham a denúncia que deu origem à Comissão Processante encontram-se à disposição de todo e qualquer cidadão na Secretaria da Câmara Municipal, que funciona de segunda a sexta-feira, no horário de 7 às 18 horas. Em seu âmbito de competência, a Comissão Processante irá investigar as denúncias apresentadas, já que se trata de um problema que afeta a comunidade lafaietense, poderá no final de seus trabalhos, que deve ser realizado dentro de 90 dias, propor a cassação do Prefeito.